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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2022 - 17:40
Assessoria empresarial é atividade privativa da Administração
Recente decisão judicial reafirma a necessidade de as organizações que atuam na área da assessoria empresarial dentro do Estado de São Paulo se registrarem no CRA-SP.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2015 - 14:27
CCJC da Câmara aprova ampliação de atividade privativa de advocacia
Pelo projeto, também serão atividades privativas da profissão o assessoramento jurídico em contratos e acordos extrajudiciais, a defesa e o assessoramento jurídico em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, e o assessoramento e a representação jurídica em procedimentos administrativos perante órgãos públicos e privados
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 30 de Março de 2010 - 01:00
Execução penal. Pena privativa de liberdade.
Progressão de regime. Admissibilidade. Condenação por tráfico de drogas.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 01:00
Execução penal. Réu condenado à pena privativa de liberdade.
Substituição por pena restritiva de direitos. Cumprimento da pena. Extinção do feito.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 10 de Setembro de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade.
Crime de tráfico ilícito de entorpecente. Fato anterior à Lei 11.343/06.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2022 - 16:35
Lei de Jundiaí que obrigava instalação de dispositivo antifurto em carrinhos de compras é inconstitucional
Competência normativa do assunto é privativa da União.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2013 - 15:15
Empresa de eventos não precisa de registro em Conselho Profissional
Atividade das empresas não está prevista em lei como privativa de profissionais de administração, não podendo ser exigido registro
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 06 de Setembro de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 23 de Abril de 2008 - 01:00
Descaminho. Nulidade . Emendatio libelli. Receptação. Antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade.
A capitulação equivocada das infrações supostamente perpetradas pelo acusado, realmente, é irrelevante, visto que ele se defende dos fatos relatados na denúncia, sendo completamente descabida, desse modo, a alegação de nulidade do decisum quando o magistrado, em vislumbrando equívoco na tipificação realizada pelo parquet, no momento de prolatar a sentença, dá nova definição aos fatos (emendatio libelli), consoante prescreve, inclusive, o artigo 383 do Código de Processo Penal.
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2012 - 20:15
Juiz arquiva processo contra acupunturista chinês
Conselho tentava provar que acupuntura é atividade privativa de médico no Brasil e, por isso, o chinês não poderia praticá-la por aqui
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 17 de Agosto de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2008 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 01:00
Extinção da pena privativa de liberdade.
Recurso Ministerial objetivando a cassação da decisão. Cometimento de crime durante período de prova.
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2013 - 12:30
TJDFT suspende lei que regulamenta o porte de armas a agentes penitenciários
Constituição Federal prevê a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e bélico
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Julho de 2013 - 11:40
Atividade extraclasse.
Recurso de revista.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2024 - 09:50
Homem é condenado por furtar celular como pagamento por serviços sexuais
A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 04 de Dezembro de 2009 - 03:00
Apelação criminal defensiva. Tentativa de roubo simples.
Redução da pena privativa de liberdade. Isenção da pena de multa. Descabimento.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 25 de Abril de 2022 - 12:49
Mulher é condenada por injúria ao ofender grupo religioso
A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 04 de Dezembro de 2008 - 03:00
Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Inadequação entre natureza jurídica e sanção privativa de liberdade. Inexistência de regras específicas compatíveis com o ente coletivo.
Inviabilidade de sancionamento - Exclusão da acusada do pólo passivo da relação processual - Preliminares.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Junho de 2006 - 01:00